Reconhecimento de Graus e Diplomas Estrangeiros
O reconhecimento em Portugal de graus académicos e diplomas de ensino superior, atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, é regulado desde 1 de janeiro de 2019 pelo Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto. Este Decreto-Lei revoga os dois anteriores, Decreto-Lei n.º 283/83 e Decreto-Lei n.º 341/2007.
O novo Decreto-Lei uniformiza os procedimentos de reconhecimento de qualificações estrangeiras, tornando-os mais transparentes, equitativos e simples, introduzindo alterações aos regimes anteriores e que se traduzem na clarificação de conceitos, e no alargamento do reconhecimento de qualificações estrangeiras aos diplomas de cursos superiores não conferentes de grau académico e de nível, objetivos e natureza idênticos aos cursos técnicos superiores profissionais. Introduz procedimentos simplificados, estabelecendo no reconhecimento de nível um sistema de precedências, que garante um processo mais automático sobre a decisão, evitando repetição, reduzindo custos e tempos de resposta sobre a decisão dos reconhecimentos.
Existem três tipos de reconhecimento em Portugal:
- Reconhecimento automático
- Reconhecimento de nível
- Reconhecimento específico
No IPCB, os emolumentos a pagar são os seguintes:
- Reconhecimento automático - 50 euros
- Reconhecimento de nível - 1000 euros
- Reconhecimento específico - 1000 euros
- Os pedidos de reconhecimento são realizados exclusivamente on-line na plataforma da DGES. Para mais informações consulte aqui
Legislação:
- Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto
- Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro
Para esclarecimento de dúvidas, contacte os Serviços Académicos do IPCB