Pós-Graduação em Contratação Pública

Objectivos Gerais

• O Código dos Contratos Públicos (CCP - aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro) traduz-se um importante marco histórico na evolução do direito administrativo nacional e, em especial, no domínio da atividade contratual da Administração, que veio estabelecer regras na atividade contratual da Administração Pública, quer em relação aos procedimentos pré-contratuais, quer em sede de execução dos contratos, também com aplicação à fase de formação dos contratos.
• O CCP procedeu à transposição das Diretivas n.ºs 2004/17/CE e 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, alteradas pela Diretiva n.º 2005/51/CE, da Comissão, de 7 de setembro, e retificadas pela Diretiva n.º 2005/75/CE, do Parlamento Europeu e da Comissão, de 16 de novembro, com o objetivo de criar um conjunto homogéneo de normas relativas aos procedimentos pré-contratuais públicos, pelo que o seu conteúdo vai além da mera reprodução das regras constantes das referidas Diretivas. 
• Na verdade, o CCP envolve não só a transposição e concretização dessas regras, na medida em que o legislador comunitário reservou para o legislador nacional, em vários domínios, uma margem de livre decisão (que importa exercer, nuns casos, em sintonia com a melhor tradição portuguesa e, noutros casos, rompendo com práticas do passado que se não justificavam ou careciam de ajustamentos), mas também a regulação de todos os procedimentos que não se encontram abrangidos pelos âmbitos objetivo e subjetivo das Diretivas, mas que não deixam, por isso, de revestir a natureza de procedimentos pré-contratuais públicos.
• Com o presente curso de pós-graduação em Contratação Pública procura-se, por um lado, dotar os alunos de um alargado nível de conhecimento e domínio do Código dos Contratos Públicos, especificamente no respeitante à sua aplicação à realidade prática e, por outro, dissecar as questões jurídicas prementes relacionadas com o Direito da Contratação Pública