A 3.ª edição do livro “Lições de Direito do Consumo”, da autoria do docente da ESGIN-IPCB David Falcão, será publicada durante o mês de maio. A nova edição procede a um reajuste do texto, da bibliografia e da jurisprudência, em virtude da entrada em vigor de um conjunto de alterações à legislação de Direito do Consumo, tais como a Lei 84/2021, de 18 de outubro (Nova Lei das Garantias) e o Decreto-lei 109-G/2021, de 10 de dezembro (que entra em vigor em final de maio).

David Falcão é Professor Coordenador da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova do IPCB e Professor Convidado da Universidade da Beira Interior.

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